Durante o Regime autoritário civil militar de 1964 a 1985, houve uma sistemática preocupação dos donos do poder em buscar legalizar suas atividades e comportamentos, instituindo uma legalidade adequada.
Sucessivos Atos Institucionais, Atos Complementares e até Decretos Secretos firam instituídos para dar conta dos interesses e objetivos, casuísticos ou não.
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Após o resultado das eleições de 1965, e que foram contrárias aos interesses do governo, extinguiram-se os partidos políticos então existentes e criaram-se duas agremiações: Arena (Aliança Renovadora Nacional) e o MDB (Movimento Democrático Brasileiro).
Entre outubro e novembro, por meio dos Atos Complementares 2 e 4, estabeleceram-se regras para a formação de agremiações temporárias enquanto os partidos não se constituíam propriamente ditos. Para obter registro definitivo seriam necessários arregimentar no mínimo 120 deputados e 20 senadores. Como havia 400 deputados e 65 senadores dificilmente se formariam mais de dois partidos – impondo-se assim o bipartidarismo.
A ARENA reuniu mais de 220 deputados e 35 senadores. Já o MDB só conseguiu inicialmente 83 deputados e 19 senadores, e só posteriormente conseguiu os números mínimos exigidos por lei.
Na ARENA a sua formação inicial foi:
Deputados – 83 da UDN, 67 do PSD, 38 do PTB, 22 do PSP, 16 do PDC e outros.
Senadores – 16 da UDN, 15 do PSD e 4 do PTB.
Já no MDB sua composição foi:
Deputados – 33 do PTB, 40, PSD, 6 da UDN e 4 do PDC;
Senadores – 13 do PTB, 5 do PSD e 1 da UDN.
Estas agremiações serviriam para dar suporte às eleições indiretas para os estados onde não havia ocorrido pleito em 1965: São Paulo, RS, RJ, ES, BA, SE, PE, CE, PI, AM e AC. Em Alagoas, sob intervenção federal teria eleições em 1966.
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