Sobre os Atos Institucionais

Durante o Regime autoritário civil militar de 1964 a 1985, houve uma sistemática preocupação dos donos do poder em buscar legalizar suas atividades e comportamentos, instituindo uma legalidade adequada.

Sucessivos Atos Institucionais, Atos Complementares e até Decretos Secretos firam instituídos para dar conta dos interesses e objetivos, casuísticos ou não.

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